Responsabilidade Objetiva do Estado e Terceiro Não-Usuário do Serviço

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Última atualização: 07/11/2012 15:45
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Responsabilidade Objetiva do Estado e Terceiro Não-Usuário do Serviço

RE 591874 / MS – MATO GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 26/08/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno