Reclamação para o STJ: Cabimento até a Criação da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
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Última atualização:
07/11/2012 15:05
Reclamação para o STJ: Cabimento até a Criação da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
art. 105, I, "f", da CF/88
RE 571572 ED / BA – BAHIA
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 26/08/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno