Questão de ordem na pauta do Plenário
Última atualização:
27/09/2012 18:33
Está na pauta do plenário questão de ordem alusiva à sistemática da Repercussão Geral em que se discute a possibilidade de os Tribunais de origem realizarem, desde logo, o exame dos pressupostos de recorribilidade objetivamente aferíveis dos apelos extremos.
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