Princípio constitucional da reserva de jurisdição
Principioconstitucionaldareservadejurisdicao
Última atualização:
06/11/2012 13:32
CPI: Limitações Constitucionais aos Poderes de Investigar
MS 23452 / RJ – RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 16/09/1999
Órgão Julgador: Tribunal Pleno