Prescrição. FGTS. Aplicação do prazo prescricional vigente antes da Constituição de 1988
Última atualização:
24/10/2017 15:37
RE 522897 / RN – RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/03/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno