Prazo de 5 anos – Repetição/Compensação de Indébito de Tributos – Lançamento por Homologação

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Última atualização: 07/11/2012 14:41
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Prazo de 5 anos – Repetição/Compensação de Indébito de Tributos – Lançamento por Homologação

RE 566621 / RS – RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 04/08/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno