Partido Político e Exigência de prazo mínimo para participação nas Eleições

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Última atualização: 01/10/2014 17:00

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ADI 1817 / DF – DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 28/05/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno