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Compensação entre agravantes e atenuantes Concurso dos crimes de furto, roubo ou latrocínio, praticado contra vítimas diversas Consumação do crime de roubo Continuidade delitiva do estupro e atentado violento ao pudor Crime continuado e reiteração criminosa Crimes contra a ordem tributária Criminalização da homofobia Estatuto do desarmamento e a vacation legis especial Exame criminológico e progressão de regime prisional Extinção da punibilidade por certidão de óbito falsa Homicídio com dolo eventual e a qualificadora do art.121, § 2º, IV, do CP Imunidade parlamentar em crimes praticados fora do recinto do Parlamento Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal contra a mulher Natureza do crime de estelionato previdenciário Perícia em arma de fogo para configuração do roubo qualificado Porte ilegal de arma ou munição Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de violência doméstica contra a mulher Tipicidade do porte ilegal de arma de fogo desmuniciada