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Admissibilidade de recurso sob a sistemática da repercussão geral Atribuições do Conselho Nacional de Justiça Competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho Composição dos Tribunais de Contas dos estados Condenação de ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Controle jurisdicional na edição de medida provisória Demarcação de terras indígenas Distribuição de competências no enfrentamento da pandemiaEstruturação da Defensoria Pública estadual Intervenção federal motivada pelo não pagamento de precatórios Provimento de serventia extrajudicial após a Constituição de 1988 Subsídio vitalício e mensal de ex-chefes do Poder Executivo Vício de iniciativa e pertinência temática da emenda parlamentar