Nulidade na Concessão de Terras Públicas e os Princípios da Confiança Legítima e da Boa-Fé
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Última atualização:
15/01/2013 16:47
Nulidade na Concessão de Terras Públicas e os Princípios da Confiança Legítima e da Boa-Fé
ACO 79 / MT – MATO GROSSO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente)
Julgamento: 15/03/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno