Monopólio dos Correios
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Última atualização:
06/11/2012 18:06
Monopólio dos Correios
ADPF 46 / DF – DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Julgamento: 05/08/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno