“Marcha da Maconha” e as Liberdades Constitucionais
MarchadaMaconhaeasLiberdadesConstitucionais
Última atualização:
06/11/2012 13:42
"Marcha da Maconha" e as Liberdades Constitucionais
ADI 4274 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 23/11/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno