Lei de Improbidade Administrativa – Prerrogativa de Foro a Ex-Detentores de Cargo Público

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Última atualização: 08/01/2013 16:47

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Foro Especial por Prerrogativa de Função a Ex-Detentores de Cargo Público

ADI 2797 ED / DF – DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 16/05/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ADI 2797 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 15/09/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno