Lei de Drogas – Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direitos
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Última atualização:
06/11/2012 17:41
Lei de Drogas – Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direitos
art. 44 da Lei 11.343/2006
HC 97256 / RS – RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 01/09/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno