Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)

FichaLimpa

Última atualização: 06/11/2012 17:38
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Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)

ADC 29 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 16/02/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ADC 30 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 16/02/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ADI 4578 / AC – ACRE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 16/02/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

RE 633703 / MG – MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 23/03/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

RE 631102 / PA – PARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 27/10/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

RE 630147 / DF – DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 29/09/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno