Lei Ainda Constitucional e Prazo em Dobro às Defensorias Públicas

LeiaindaConstitucionalDefensoria

Última atualização: 06/11/2012 17:02

Post Views: 56

Lei Ainda Constitucional e Prazo em Dobro às Defensorias

HC 70514 / RS – RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 23/03/1994
Órgão Julgador: Tribunal Pleno