Legitimidade do MP em Ação Civil Pública relativa ao DPVAT
Última atualização:
20/11/2015 08:25
Legitimidade do MP em Ação Civil Pública relativa ao DPVAT
RE 631111 / GO – GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 07/08/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno