ITCD e alíquota progressiva
ITCDealiquotaprogressiva
Última atualização:
14/01/2014 16:18
RE 562045 / RS – RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 06/02/2013
Órgão Julgador: Tribunal Pleno