Interrupção Terapêutica da Gravidez de Fetos Anencéfalos
InterrupcaoTerapeuticadaGravidezdeFetosAnencefalos
Última atualização:
02/05/2013 15:00
ADPF 54 / DF – DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/04/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno