Interpretação conforme à CF (com redução do texto) ao Artigo 94 do Estatuto do Idoso

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Última atualização: 04/06/2013 17:07
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Interpretação conforme à CF (com redução do texto) ao Artigo 94 do Estatuto do Idoso

ADI 3096 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 16/06/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno