Inconstitucionalidade de Norma Estadual que Dispensou Estudo Prévio de Impacto Ambiental
InconstitucionalidadeNormaElaboracaoEstudoPrevioImpactoAmbiental
Última atualização:
05/12/2012 15:47
ADI 1086 / SC – SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 10/08/2001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno