Inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca a empreendimento privado explorador de atividade econômica
Última atualização:
24/10/2017 16:09
RE 434251 / RJ – RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 19/04/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno