Impossibilidade Jurídica da ADI para Aferição de Constitucionalidade de Normas Anteriores à CF

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Última atualização: 12/06/2013 16:18
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Impossibilidade Jurídica da ADI para Aferição de Constitucionalidade de Normas Anteriores à CF

ADI 2 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. PAULO BROSSARD
Julgamento: 06/02/1992
Órgão Julgador: Tribunal Pleno