Impossibilidade de controle preventivo abstrato em projeto de Emenda sobre pena de morte
ImpossibilidadedecontrolepreventivoabstratoemprojetodeEmendasobrepenademorte
Última atualização:
06/11/2012 13:28
ADI 466 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 03/04/1991
Órgão Julgador: Tribunal Pleno