Importação de Pneus Usados

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Última atualização: 06/11/2012 16:48
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Importação de Pneus Usados

ADPF 101 / DF – DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/06/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno