Impacto da Repercussão Geral Reconhecida e Mérito Pendente
impactoRG_Reconhecida_Merito_Pendente
Última atualização:
28/11/2024 18:35
IMPACTO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
E MÉRITO PENDENTE
* Dados aproximados e atualizados até janeiro/2012.
TST
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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246
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
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9.854
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191
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Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). RE-596.478
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6.557
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* A quantidade se refere ao número de processos atingidos em 2011.
TRF2
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PARADIGMA
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ASSUNTO
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QT PROC.
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83
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Servidor público – revisão geral anual – ausência – responsabilidade civil do Estado -indenização
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65
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177
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Limitações ao poder de tributar – isenção direito tributário – contribuições sociais – Cofins
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93
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75
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Contribuição social sobre o lucro líquido – IRPJ – crédito tributário – base de cálculo
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45
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117
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Tributário – Contribuições sociais sobre o lucro líquido – compensação de prejuízo
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74
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185
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IRPF – Incidência sobre aplicações financeiras
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40
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597154*
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Dir. Adm. Serv. Públ. – Equivalência salarial – Extensão de vantagens aos inativos – gratif. por atividade espec. e de desemp. de ativ. téc. Admin. – DGATA
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40
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345
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Ressarcimento ao SUS
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733
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Outros
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870
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* O tribunal informará o tema adequado.
TJRJ
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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264
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Planos Econômicos. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Federal ou Estadual relativamente ao Plano Collor (art. 109, I da CFRB). Guarda de documentos por prazo superior a cinco anos. Ausência de obrigação legal (art. 5º, II, da CRFB). Aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor. Ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CRFB)
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3.872
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388
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Previdenciário. Revisão de beneficio. Auxilio – acidente. Discussão sobre a possibilidade do beneficio ser inferior ao salário mínimo.
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1.071
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6
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Constitucional. Saúde. Medicamentos de alto custo. Fornecimento pelo poder público.
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1.000
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190
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Constitucional. Processo Civil. Competência. Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada.
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241
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176
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Tributário. ICMS. Energia Elétrica. Creditamento por industrialização. Princípio da não cumulatividade tributária.
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185
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Outros
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527
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TJMG
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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5
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Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente.
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3.177
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6
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Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
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1.264
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160
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Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
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1.675
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523
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Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
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1.492
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Outros
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1.295
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