Impacto da Repercussão Geral Reconhecida e Mérito Julgado
impactoRG_Reconhecida_Merito_Julgado
Última atualização:
28/11/2024 18:35
IMPACTO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
E MÉRITO JULGADO
* Dados aproximados e atualizados até janeiro/2012.
STJ
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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4
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Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
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8.000
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* A quantidade se refere ao número de processos atingidos em 2011.
TST
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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25
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Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
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4.500
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TRF3
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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04
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Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
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3.500
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TRF4
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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4
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Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
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2.055
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116
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Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
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546
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TJRS
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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98
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Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.
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119
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Outros
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351
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TJSC
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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55
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Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
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188
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125
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Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
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152
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98
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Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.
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50
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TJRJ
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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339
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Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
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154
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338
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. Aplicação imediata da Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
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143
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35
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Telefonia. Contrato de consumo. Assinatura básica mensal. Competência da Justiça Estadual
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109
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165
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Previdenciário. Benefícios. Pensão por morte. Lei mais benéfica. Fonte de custeio.
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88
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88
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Constitucional. Previdenciário. Fixação da renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Apuração do salário de benefício. Art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99. Aplicação a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29-11-1999).
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40
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Outros
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66
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TJMG
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Tema/Processo
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Explicação
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Quantidade de processos atingidos*
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55
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Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar
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2.624
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41
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Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração
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625
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Outros
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1
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