ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins
Última atualização:
08/06/2018 16:11
RE 574706 / PR – PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 15/03/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno