Exigência de Registro para Músico e de Diploma para Jornalista

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Última atualização: 06/11/2012 13:53
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Exigência de Registro para Músico e de Diploma para Jornalista

RE 414426 / SC – SANTA CATARINA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 01/08/2011Órgão Julgador: Tribunal Pleno
 

RE 511961 / SP – SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 17/06/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno