Estatuto da OAB – Inconstitucionalidade da sustentação oral após o voto do relator

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Última atualização: 06/11/2012 13:49

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Estatuto da OAB – Lei 8.906/94

ADI 1105 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/05/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ADI 1127 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/05/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno