Direito de Recorrer em Liberdade

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Última atualização: 09/11/2012 15:20
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Direito de Recorrer em Liberdade

HC 84078 / MG – MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 05/02/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno