Direito ao amplo acesso aos arquivos fonográficos do STM nos anos 1970

Última atualização: 24/10/2017 15:33

Rcl 11949 / RJ – RIO DE JANEIRO
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 16/03/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno