Desrespeito aos direitos humanos e comutação da pena de morte
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Última atualização:
19/12/2012 19:09
Extradição e a Tipificação Precária e Insuficiente do Crime
Ext 633 / CH – REPÚBLICA DA CHINA
EXTRADIÇÃO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 28/08/1996
Órgão Julgador: Tribunal Pleno