Criação de parque indígena. Improcedência do pedido de indenização feito pelo Estado de Mato Grosso por desapropriação indireta
Última atualização:
25/10/2017 15:00
ACO 362 / MT – MATO GROSSO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 16/08/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno