Constitucionalidade da EC 62/09, que instituiu novo regime de precatórios
ConstitucionalidadedaEC6209queinstituiunovoregimedeprecatorios
Última atualização:
24/02/2014 15:40
Constitucionalidade da EC 62/09, que instituiu novo regime de precatórios
ADI 4425 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX
Julgamento: 14/03/2013
Órgão Julgador: Tribunal Pleno