Constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos

ADI 3105 ED / DF – DISTRITO FEDERAL 

EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO

Julgamento:  02/02/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

ADI 3105 / DF – DISTRITO FEDERAL 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE

Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CEZAR PELUSO

Julgamento:  18/08/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno