Concomitância de vínculo de paternidade socioafetiva e biológica
Última atualização:
24/10/2017 14:18
RE 898060 / SC – SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 21/09/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno