Competência do TJ/TRF para Julgamento de HC contra Ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais

CompetenciaTJTRFHCTurmasRecursaisJuizados

Última atualização: 05/11/2012 18:25
Post Views: 57

Competência do TJ/TRF para Julgamento de HC contra Ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais

HC 86834 / SP – SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 23/08/2006
Órgão Julgador: Tribunal Pleno