Autorização prévia para instauração de ação penal contra governador de Estado por crimes comuns
Última atualização:
11/06/2018 18:17
ADI 4362 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 09/08/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno