Apagão: Constitucionalidade do Racionamento de Energia Elétrica
Apagao
Última atualização:
05/11/2012 16:54
ADC 9 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 13/12/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno