Diálogos Institucionais debate modelos processuais para o contencioso da Reforma Tributária
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF), em parceria com as Consultorias Legislativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, realizou mais uma edição da iniciativa Diálogos Institucionais. Sob a coordenação do professor Fernando Facury Scaff, o encontro teve como foco a análise dogmática de cenários de lege ferenda para estruturar as ações judiciais decorrentes da Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023), avaliando desde propostas de cisão ou especialização de ramos judiciais até modelos baseados em justiça digital, parâmetros de alçada e reformas incrementais de cooperação processual.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF), em parceria com as Consultorias Legislativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, realizou mais uma edição da iniciativa Diálogos Institucionais. Sob a coordenação do professor Fernando Facury Scaff, o encontro teve como foco a análise dogmática de cenários de lege ferenda para estruturar as ações judiciais decorrentes da Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023), avaliando desde propostas de cisão ou especialização de ramos judiciais até modelos baseados em justiça digital, parâmetros de alçada e reformas incrementais de cooperação processual.
No painel de exposições, o procurador Paulo Mendes defendeu a viabilidade dos ajustes incrementais, propondo a manutenção da CBS na Justiça Federal e do IBS na Justiça Estadual. Pelo modelo apresentado, o contribuinte ajuizaria a demanda no foro de seu domicílio fiscal contra o Estado ou Município local, que atuaria em substituição processual aos demais entes, defendendo-se ainda a previsão de mecanismos diretos de uniformização de precedentes em diálogo com institutos comparados análogos ao per saltum² para evitar a dispersão jurisprudencial.
A Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, abordou os reflexos práticos da criação do Comitê Gestor sob a ótica do federalismo cooperativo, distinguindo o tratamento entre ações antiexacionais e execuções fiscais. A expositora destacou o papel de inovações como o split payment³ na contenção dos litígios de massa de débitos declarados e ressaltou que a integridade e a celeridade dos precedentes judiciais dependem de metodologia analítica, medição de impactos socioeconômicos e governança de dados.
Na etapa de debates, os consultores legislativos Marco André Ramos Vieira (Senado) e José Evande (Câmara) examinaram os limites políticos e normativos da repartição de competências e a eficácia de instrumentos do CPC — como o IAC e o IRDR — frente às garantias do devido processo legal e aos debates sobre a via administrativa prévia. As contribuições foram aprofundadas por ponderações da plenária sobre o regime de precatórios, instrução probatória, riscos de forum shopping⁴ e as restrições materiais do art. 166 do CTN e de exigências análogas ao solve et repete⁵.
Ao encerrar os trabalhos, a coordenação do CESTF ressaltou o papel central do intercâmbio técnico-científico na formulação de subsídios plurais e estruturados para o aprimoramento contínuo das instituições republicanas e a garantia da segurança jurídica no sistema tributário nacional.
Notas de rodapé
¹ De lege ferenda (latim): Propostas ou estudos doutrinários sobre o direito a ser criado ou legislado no futuro.
² Per saltum (latim): Mecanismo processual que viabiliza a submissão direta de controvérsia de direito aos tribunais superiores, dispensando instâncias recursais intermediárias.
³ Split payment (inglês): Modelo em que a parcela correspondente ao tributo é segregada e recolhida de forma automática na liquidação financeira da operação.
⁴ Forum shopping (inglês): Prática de escolher estrategicamente o foro ou juízo considerado mais favorável para ajuizar uma ação.
⁵ Solve et repete (latim): Princípio tradicional traduzido como “pague e depois reclame”, referente à exigência de prévio pagamento para permitir a discussão judicial do débito.
Links:
Flickr: https://flic.kr/s/aHBqjD2Dsa
Youtube: https://www.youtube.com/live/d4JZOSDgUh4?si=pwF27AJGm2UmNDb_
(Bruna Cristina/CESTF)