*Lafayette de Andrada – Acórdãos

Jurisprudência anterior a 1950:

1. Pesquisa nos acórdãos de processos originários ou não do STF realizada pela Seção de Pesquisa de Jurisprudência, através da consulta à Coletânea de Acórdãos (COLAC)

Jurisprudência posterior a 1950:

1. Página de pesquisa de Jurisprudência no site do STF

2. Página de pesquisa ao Inteiro teor de Acórdãos no site do STF