*Emendas Constitucionais
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Última atualização:
15/08/2025 20:34
Emendas Constitucionais
Apresenta as Emendas Constitucionais à Constituição de 1988, em forma de tabela contendo o número da Emenda, local de publicação e a ementa. Remete para o texto completo.
Emendas Constitucionais de Revisão
Apresenta as 6 Emendas Constitucionais de revisão à Constituição de 1988, em forma de tabela contendo o número da Emenda, local de publicação e a ementa. Remete para o texto completo.