Constituição Brasileira de 1988
constituicao1988
É a Constituição atual, promulgada por uma Assembléia Constituinte, vinda como resultado de um longo processo de redemocratização. É a “Constituição-Cidadã”, segundo Ulysses Guimarães, pela ênfase a cidadania. Apresenta os Direitos e Garantias Individuais no art. 5, com 78 itens; Direitos Sociais nos arts. 6 a 11. É determinada a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os municípios são contemplados com maior autonomia. Surgem as medidas provisórias. Ao Supremo Tribunal Federal passa a competir principalmente matéria constitucional, sendo criado o Superior Tribunal de Justiça para ocupar a última instância em matéria infraconstitucional.