*Annibal Freire – Acordãos

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Última atualização: 15/08/2025 20:25
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Jurisprudência entre 1936 e 1949:

Pesquisa nos acórdãos de processos originários ou não do STF realizada pela Seção de Pesquisa de Jurisprudência, através da consulta à Coletânea de Acórdãos (COLAC).

Pesquisa nos acórdãos de processos originários do STF realizada pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória Institucional.

Jurisprudência de 1950 em diante:

Página de pesquisa de jurisprudência no site do STF