*Bernardino Ferreira – Diversos
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Última atualização:
15/08/2025 20:16
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BARBOSA, Ruy. Prova de quitação de impostos alfandegários: Veiga, Pinto & Cia. versus Fazenda Nacional. In: Trabalhos jurídicos. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1952-1955, v. 24, t. 2, p. 9-93. Relator o Ministro Bernardino Ferreira da Silva, confirmou a sentença da primeira instância. [677478] SEN AGU CAM CDL MJU PGR STJ STM TJD TST STF 320.981 B238 OCR