Banimento da Família Imperial – HC 1.974
hc1974
Última atualização:
14/05/2025 21:24
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Olympio Lima e outros impetram ordem de habeas corpus em favor de Gastão de Orleans, Conde d’Eu, sua mulher Izabel de Orleans e demais membros da ex-dinastia brasileira de Bragança, para que cesse o constrangimento ilegal de que são vítimas, por força do decreto que os baniu do território nacional, e pedem a anulação do citado decreto, alegando que ele foi revogado pela Constituição Federal. |
| Relator: | Ministro Alberto Torres. |
| Data do Julgamento: | 14.1.1903. |
| Decisão: | Não conhecido do pedido. |
| Publicação do acórdão | Revista O Direito, v. 91, p. 424-434. |