Banimento de Luís d’Orleans e Bragança – HC 2.437

         O advogado José da Silva Costa pede habeas corpus preventivo em favor de Luís d’Orleans e Bragança, ex-Príncipe da Casa Imperial do Brasil — uma vez noticiado pela imprensa que o Governo lhe proibiria desembarcar em território brasileiro quando de sua passagem pelo porto da Capital Federal — alegando que, apesar de banido, seu paciente se acha em constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, porque o decreto de banimento estaria revogado pela Constituição Federal.