Caso do Conselho Municipal do DF (início da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus) – HC 2.797

        Em favor de Alberto Assumpção e outros Intendentes eleitos para o Conselho Municipal do Distrito Federal, é impetrada ordem de habeas corpus pelos advogados Nicanor do Nascimento e Melchiades Mário de Sá Freire. Alegam que, impedidos os Intendentes de entrar no prédio do Conselho, para exercer suas funções, por força de decreto presidencial, este ato é causador de constrangimento ilegítimo aos pacientes.