Caso do Conselho Municipal do DF (início da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus) – RHC 2.799
rhc2799
Última atualização:
14/05/2025 21:24
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Mechiades Mário de Sá Freire interpõe recurso de habeas corpus em favor de Thomaz Delfino dos Santos e outros Intendentes diplomados do Conselho Municipal do Distrito Federal, impedidos de ingressar no edifício do Conselho e ali exercer suas funções, por força de decreto presidencial, alegando ilegalidade desse decreto. Habeas Corpus idêntico ao anteriormente já concedido aos pacientes. |
| Relator: | Ministro Amaro Cavalcanti. |
| Data do Julgamento: | 15.12.1909. |
| Decisão: | Prejudicado o habeas corpus, por ser idêntico ao anteriormente já concedido aos pacientes. |
| Publicação do acórdão | Revista O Direito, v. 115/152. |